Em continuidade ao quanto relatado no último post sobre o tema, o qual foi publicado em nosso site e demais redes sociais em 01/02/2023 https://escanhoela.safeit.com.br/artigos/julgamento-pelo-supremo-tribunal-federal-da-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1-625-e-os-impactos-na-demissao-sem-justa-causa/, o Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, decidiu pela legalidade do Decreto Presidencial de nº 2.100/1996, do ex-Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso.