Em processos judiciais que envolvem a apuração de atos de improbidade administrativa pode ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, conforme preconiza o artigo 16, da Lei de Improbidade Administrativa, com as respectivas alterações da Lei nº 14.230.2021.