Aos serviços públicos prestados por pessoas jurídicas de direito privado ou por seus concessionários devem ser observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Conforme veiculado diversas vezes em programas televisivos, caso haja divergência no preço de determinado produto no material publicitário divulgado e seu real preço, o consumidor pode requerer o cumprimento forçado da oferta, se valendo dos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, tal direito não prevalece de forma absoluta sobre toda e qualquer inconsistência no preço divulgado.