Ao estabelecer direitos e proteções aos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor também disciplinou as responsabilidades dos fabricantes, produtores, fornecedores de serviços, entre outros, pela reparação de danos causados nas relações de consumo.

Dentro do sistema de responsabilidade civil previsto no CDC, existem hipóteses de exclusão de responsabilidade do fornecedor (artigos 12, §3º e 14, §3º), sobre as quais não recaem grandes discussões, uma vez que estão expressamente previstas na Lei nº 8.078/90.