Nas situações triviais do mercado, não há dúvidas que no âmbito da relação entre consumidor e fornecedor, àquele pode estar em certa posição vulnerabilidade (técnica, informacional, econômica etc.).

Diante disso, o Código de Defesa do Consumidor, regramento avançado e moderno, influenciado por legislações consumeristas estrangeiras, norteia-se, em regulamentar a relação consumidor-fornecedor, por óbvio, mas essencialmente em equilibrar essa relação, notadamente conciliar a tutela e a proteção do consumidor com o desenvolvimento econômico e tecnológico do país.

Desta forma observa-se que o Superior Tribunal de Justiça possui diversos entendimentos fixados, nas mais diversas áreas, os quais devem ser adotados e aplicados pelas instâncias inferiores. Assim, imprescindível a presença de corpo jurídico especializado que desenvolva amplo estudo das teses firmadas nas instâncias superiores, garantindo a aplicação destas nos casos em que cabíveis.