É possível conferir a íntegra do julgamento do Recurso Extraordinário nº 910552 e a tese de repercussão geral fixada através do link abaixo:
https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4835462&numeroProcesso=910552&classeProcesso=RE&numeroTema=1001