Lei facilita alterações nos contratos de consórcios públicos
Sancionada nova Lei que permite aos consórcios públicos mudarem seus contratos com a concordância da maioria dos entes participantes.
Day: setembro 15, 2023
STF Declara Constitucionalidade da Contribuição Assistencial a Trabalhadores Não Sindicalizados
O Supremo Tribunal Federal, no último dia 11 de setembro, julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
