Conhecido internacionalmente, o escritor italiano Cesare Battisti teve a sua punibilidade extinta recentemente após a revogação expressa do artigo 65 da Lei nº 9.069/95 pela Lei nº 14.286/21, em razão da aplicação retroativa da lei mais benéfica ao réu.

Battisti foi flagrado em 2017 na fronteira brasileira com a Bolívia com US$ 6 mil e €$ 1,3 mil, sendo que o limite previsto em lei, na época do ocorrido, para saída do país portando dinheiro em espécie era de R$ 10 mil (dez mil reais). Em razão disso, foi condenado pela Justiça Federal de Campo Grande/MS a uma pena de 1 (um) ano e 11 (onze meses).