Day: dezembro 1, 2023

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Luciana Cristina Escanhoela Propheta

Até o presente momento, segue indefinido esse tema tão relevante para o setor da Saúde, sendo que no julgamento em julho, o STF condiciou os salários de R$4.750 para enfermeiros, de R$3.325 para técnicos e de 2.375 para auxiliares e parteiras aos repasses do governo federal para os estados e municípios, no caso dos profissionais que atuam na rede pública, e ao cumprimento de uma carga horária diária de 8 horas e semanal de 44 horas para os da iniciativa privada.

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Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal

Notícia referente ao AREsp 2.174.427.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal.

O relator no STJ, ministro Gurgel de Faria – cuja decisão monocrática foi confirmada pela turma julgadora –, destacou que as duas turmas de direito público do tribunal entendem que a impenhorabilidade é mantida ainda que o devedor transfira o imóvel que lhe serve de moradia, porque esse imóvel seria imune, de toda forma, aos efeitos da execução.

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