Sobre a instrução do processo licitatório e dispensa de elaboração de projetos, em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, dispõe o artigo 18, §3°, da Lei de Licitações que, caso demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico.