O instituto do bem de família se trata de imóvel residencial destinado à moradia permanente e ao lar da família em amplo sentido, também compreendendo as pessoas solteiras, separadas e viúvas, conforme Súmula 364/STJ; é protegido legalmente pela Lei nº 8.009/1990, que regulamentou a impenhorabilidade desses bens. Porém, existem situações que é possível a penhora desses bens afastando-se a referida proteção em determinadas situações específicas.