A Lei nº 13.964/19, mais conhecida como Pacote Anticrime, alterou significativamente a legislação penal e processual penal, modificando cerca de 17 dispositivos legais, entre eles o Código Penal (CP), o Código de Processo Penal (CPP) e da Lei de Execução Penal (LEP).

Dentre as várias alterações, destacou-se a criação do Juiz das Garantias no âmbito processual penal. O artigo 3º-A do Código de Processo Penal passou a prever que o processo penal terá estrutura acusatória, vedada a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.