Arresto como garantia da execução
O não pagamento de dívida fundada em título extrajudicial ou judicial, seja o inadimplemento parcial ou integral, configura a mora do devedor, o que cria consequências legais e gera direitos ao seu credor, especialmente o interesse a iniciar a execução daquele título pela via judicial, o que lhe permite a expropriação de bens de forma compulsória.