Os contratos administrativos têm por objetivo atender ao interesse público. Também são chamados de contratos verticais, exatamente pela situação de supremacia da Administração frente ao particular.

De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), os contratos administrativos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes.

Muito embora a Administração Pública já adotasse alguns preceitos nas questões de contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 trouxe inovações, com disposições que serão a seguir abordadas.