Day: março 4, 2024

Direito Penal Negocial

Verifica-se que as condições apresentadas para que se concretize a suspensão do processo, tratam-se de obrigações, principalmente, de fazer e não fazer, como também é possível verificar a obrigação de pagar (reparação do dano).

Por mais que cada instituto possua suas regras e requisitos particulares, é possível concluir que todos são verdadeiros contratos celebrados entre as partes visando o encerramento do processo criminal, desde que cumpridas as obrigações pactuadas.

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