Direito Penal Negocial
Verifica-se que as condições apresentadas para que se concretize a suspensão do processo, tratam-se de obrigações, principalmente, de fazer e não fazer, como também é possível verificar a obrigação de pagar (reparação do dano).
Por mais que cada instituto possua suas regras e requisitos particulares, é possível concluir que todos são verdadeiros contratos celebrados entre as partes visando o encerramento do processo criminal, desde que cumpridas as obrigações pactuadas.