O relator do ato normativo, Ministro Luís Roberto Barroso, afirma que o ato reproduz o entendimento pacífico do STF que possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de pequeno valor. De acordo com ele, em estudo realizado pelo Supremo, foi detectado que as execuções fiscais arrecadam de forma efetiva menos de 2% dos valores perseguidos, ao passo que o protesto prévio dos títulos arrecada mais de 20%. “Portanto, essa é uma fórmula mais barata, menos onerosa para a sociedade do que a judicialização, e, portanto, nós estamos instituindo essa obrigatoriedade”, finalizou.