Projeto de Lei nº 03/2024 pretende fazer novas alterações na Lei de Recuperações Judiciais e Falência
Emergem diversos questionamentos, que conduzem a uma maior reflexão sobre as alterações propostas, dado que até o momento, não foi possível analisar os efeitos (benéficos ou não) e eficácia prática de todas as alterações previstas da Lei nº 14.112/2020. No momento, o Projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados, sendo enviado ao Senado Federal para análise.