A Portaria regulamenta a implementação e a operacionalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS Digital, especialmente sobre: a elaboração da folha de pagamento e a declaração de dados relacionados aos valores do FGTS; as informações para emissão do Certificado de Regularidade do FGTS; os procedimentos de parcelamento de débitos relativos ao FGTS e a compensação e a restituição de valores recolhidos ao FGTS indevidamente ou a maior.