Direito Real de Habitação do Cônjuge Sobrevivente
Existem algumas controvérsias na interpretação e aplicação do direito real de habitação. Uma delas diz respeito à possibilidade de o cônjuge sobrevivente alugar partes do imóvel. Outra controvérsia é se o direito real de habitação se extingue se o cônjuge sobrevivente decidir se casar novamente.