Sobre a regulamentação das plataformas digitais, o texto prevê a responsabilização destas por vazamento de dados, além de exigir que adotem mecanismos para identificar e mitigar a disseminação de conteúdos ilícitos ou falsos, bem como prevê que estas possuam formas adequadas de verificar a idade dos usuários, impedindo a exibição de conteúdos inadequados a crianças e adolescentes.