A Câmara dos Deputados está analisando o segundo projeto de lei destinado a regulamentar a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar m. 108/24, de autoria do Poder Executivo), sendo a novidade da vez a inclusão de planos de previdência complementar (VGBL e PGBL) no campo de incidência do ITCMD (imposto sobre a herança) quando do falecimento do titular e pagamento ao beneficiário.