A medida emergencial busca dar resposta ao crescimento elevado de processos criminais no STJ, assim como garantir a análise e o julgamento dos casos em tempo razoável e evitar a prescrição de crimes.
O que o projeto de lei traz é a obrigatoriedade de que haja prévia justificativa ou propósito negocial “passível de comprovação” para que ocorra a distribuição desproporcional dos lucros, sob pena de incidência do ITCMD.
A ilegitimidade de sócios que não participaram diretamente dos atos ilícitos é um passo importante para garantir a justiça e a equidade no tratamento das questões de improbidade.
