O Projeto seguirá para análise pela omissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para que se torne lei, ele precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
É certo que a regulação de referida transferência de dados e informações traz maior confiança no fluxo internacional de dados, favorecendo maior estabilidade e previsibilidade no mercado de negócios, possibilitando que empresas operem de forma mais eficiente com a segurança de estarem de acordo com as leis de proteção de dados.
Em 2022, foi promulgado o Decreto n. 11.129/2022 que regulamenta a Lei Anticorrupção, com as diretrizes a serem observadas, inclusive com implicações para a atualização dos programas de compliance das empresas.
