É fundamental que o contrato de cessão de direitos hereditários seja claro quanto aos direitos e obrigações de cada parte, incluindo a descrição detalhada dos bens cedidos e as condições de pagamento, se houver. A falta de clareza pode gerar disputas e questionamentos futuros.
Em 28 de junho de 2024, foi sancionada Lei nº 14.905/2024, que altera o referido artigo 406, passando a constar expressamente a Selic como taxa de juros aplicada em dívidas civis, deduzido o índice de atualização monetária.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou, de forma unânime, o desconto no salário daquele empregado que apresentar horas devidas ou faltantes, horas essas conhecidas como “banco de horas negativo”. Esse desconto salarial pode ser realizado ao fim de 12 meses trabalhados ou em caso de pedido de demissão e dispensa motivada.
