Para efetivar a penhora, é necessário identificar a carteira digital onde as criptomoedas estão armazenadas e obter acesso a ela. Isso pode ser feito por meio de ordens judiciais direcionadas às exchanges, que são obrigadas a fornecer informações sobre as contas dos usuários.
Sancionada a Lei nº 14.965/2024 que altera as regras sobre concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, regulamentando o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
A Lei nº 13.709, publicada em agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, entrou em vigor em agosto de 2020, dois anos depois, tendo produzido grande impacto na conduta tanto de instituições públicas quanto privadas em relação ao procedimentos de coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados, sobretudo ao destacar o direito de qualquer cidadão a saber como, quando e por que os seus dados foram captados, assegurando a este, ainda, o direito de revogar o consentimento para isso.
