A doação se sujeita apenas ao ITCMD – Imposto de Transmissão causa Mortis e Doação, sendo a alíquota de 04% no estado de São Paulo. Contudo, há situações em que a doação é realizada por valor superior ao constante na declaração de imposto de renda do doador, sendo este o ponto de divergência entre Receita Federal e contribuintes.
O prontuário médico é um documento essencial na prática médica, servindo como um registro detalhado do histórico de saúde do paciente. Além de ser uma ferramenta clínica indispensável, o prontuário possui relevância jurídica significativa.
O trabalhador com deficiência ou reabilitado pode ser dispensado sem justa causa, sendo vedado apenas que a empresa descumpra o sistema de cotas, sob pena de anulação da dispensa e reintegração do trabalhador, até a contratação do substituto, não sendo aplicável essa regra quando a rescisão se der por justa causa.
