O tema de destaque em relação à Portaria citada no parágrafo acima é relativo ao regramento dos contratos firmados entre as pessoas jurídicas beneficiárias do PAT junto às fornecedoras/facilitadores de alimentação e aquisição de refeições ou gêneros alimentícios.
Segundo o STJ, apesar da legislação específica do ITBI referir-se ao “valor venal dos bens ou direitos transmitidos”, esse deve ser entendido como o valor considerado em condições normais de mercado para as transmissões imobiliárias. Ocorre que, para transações envolvendo bens imóveis, o valor de mercado pode oscilar por diversas variáveis, configurando assim como valor da transação declaração do verdadeiro valor de mercado, o qual deve servir como base de cálculos para a tributação, justamente pela natureza de seu fato gerador.
A telemedicina tem se tornado uma ferramenta essencial na prática médica moderna, especialmente em um país de grandes dimensões como o Brasil. A regulamentação dessa prática é fundamental para garantir a segurança e a eficácia dos atendimentos.
O procedimento para impugnação do valor do FAP está definido pela Portaria Interministerial MPS/MF de nº 4, sendo que o prazo para impugnações vai até o dia 30 de novembro de 2024.
