FÉRIAS COLETIVAS NO FIM DO ANO
No âmbito do Direito do Trabalho, as férias coletivas são regulamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece regras específicas para sua implementação.
Day: dezembro 2, 2024
O Sigilo do Inquérito Policial: Entre o Direito à Intimidade e o Interesse Público
O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que, mesmo que o inquérito esteja em sigilo para garantir a efetividade das investigações, a vítima ou seus familiares podem ter acesso aos elementos de prova que já foram colhidos e documentados.
A Responsabilidade dos Herdeiros por Infrações Ambientais
A responsabilidade civil ambiental é objetiva e se transmite aos herdeiros, conforme o artigo 14 da Lei nº 6.938/81.
CDC e a Hipótese de Culpa Exclusiva do Consumidor
A culpa exclusiva do consumidor está prevista no artigo 12, §3º, inciso III, do CDC, que estabelece que o fabricante, construtor, produtor ou importador não será responsabilizado quando provar que o dano foi causado exclusivamente por culpa do consumidor.
13º SALÁRIO
O 13º salário é um benefício de grande relevância no âmbito do Direito do Trabalho, pois além de representar um alívio financeiro para o empregado, também é um reflexo do compromisso das empresas com a legislação e o bem-estar de seus colaboradores.