Com essa expansão, surgem novos desafios, especialmente no que diz respeito à responsabilidade civil por falhas na prestação desses serviços, principalmente em relações entre empresas, também conhecidas como B2B (business-to-business).
Precatórios e RPVs desempenham um papel crucial na garantia de direitos fundamentais. Enquanto os precatórios asseguram valores mais altos e complexos, as RPVs proporcionam uma alternativa mais ágil, beneficiando principalmente indivíduos que dependem rapidamente dos valores reconhecidos judicialmente.
Ao elaborar a contestação, o profissional contratado deverá impugnar especificamente cada item pleiteado na ação trabalhista.
Por meio de um sistema de registro, é possível garantir a integridade e autenticidade das informações, dificultando a manipulação ou alteração indevida de dados.
Diante da inexistência de vedação legal, o STJ entendeu que não há ilegalidade na cobrança de luvas no contrato inicial de locação (REsp n. 1003581/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima) – até mesmo como forma de garantir a preferência para locar o imóvel.
A partir de 27 de novembro de 2024, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o INPI, passará a autorizar o registro de “slogans”, que se caracterizam como sinais e expressões de propaganda, como marcas, desde que possuam distintividade.
