Caso Fortuito ou Força Maior no CDC
A excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior está prevista no artigo 12, §3º, inciso II, do CDC, que estabelece que o fabricante, construtor, produtor ou importador não será responsabilizado quando provar que, embora tenha colocado o produto no mercado, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.
