No dia 10 de dezembro, o Senado Federal aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 2338/2023, que estabelece o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil. Agora, o texto segue para a Câmara dos Deputados, onde ainda pode passar por mudanças. A versão aprovada foi a finalizada pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA), que buscou um equilíbrio entre os direitos das pessoas afetadas por sistemas de IA e as obrigações regulatórias dos desenvolvedores, distribuidores e implementadores desses sistemas.