O Juizado Especial Cível (JEC) foi criado com o objetivo de proporcionar justiça mais rápida e acessível para causas de menor complexidade e valor econômico.

O JEC é competente para julgar causas de até 40 salários mínimos, sendo que, para causas de até 20 salários mínimos, não é necessária a presença de um advogado. No entanto, para empresas, é recomendável contar com a assessoria jurídica para garantir que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente.