A Lei nº 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi um importante avanço no ordenamento jurídico, trazendo consigo mecanismos para coibir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Nela estão previstas as medidas protetivas de urgência disponíveis para a vítima de violência doméstica e familiar como a possibilidade de afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação e contato com a ofendida, além de outras medidas (artigo 22).