Direito penal: é possível a retroatividade de Novo Entendimento Jurisprudencial?
O Tema Repetitivo nº 1331 ainda não possui data para julgamento, mas de qualquer forma, será importante para fixação de um entendimento definitivo pelo STJ.
O Tema Repetitivo nº 1331 ainda não possui data para julgamento, mas de qualquer forma, será importante para fixação de um entendimento definitivo pelo STJ.