A Lei Complementar nº 182/2021 inaugura uma nova fase na relação entre o Estado e os agentes inovadores, ao reconhecer juridicamente as especificidades das startups e criar instrumentos legais que favorecem o desenvolvimento tecnológico com responsabilidade e segurança. Trata-se de uma iniciativa legislativa que, se bem implementada, pode contribuir significativamente para o fortalecimento da economia digital e para a construção de um ambiente jurídico mais dinâmico e inclusivo.