A Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), introduziu critérios mais restritivos para a decretação da indisponibilidade de bens, com o objetivo de compatibilizar a tutela do patrimônio público com os princípios constitucionais do devido processo legal, da proporcionalidade e da presunção de inocência.