Day: outubro 20, 2025

O ECA DIGITAL E A NECESSIDADE DE ABERTURA DE DISCUSSÃO REGULATÓRIA

Há a necessidade de que a Agência Nacional de Proteção de Dados, a qual foi designada para regulamentar a lei sob discussão, abra, de forma célere, as discussões quanto à regulamentação da lei, para que o processo regulatório seja concluído a tempo de que sejam realizadas as adequações necessárias, antes da entrada em vigor do ECA Digital.

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