O Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) é um instrumento obrigatório para empresas estatais, conforme previsto na Lei nº 13.303/2016. Ele estabelece as regras específicas que essas entidades devem seguir em seus processos de contratação de bens, serviços e obras, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e governança.