ANPP: entre o acordo e a pena
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi apresentado como uma medida de despenalização e racionalização do sistema de justiça criminal. Na exposição de motivos, o legislador destacou a intenção de reduzir o encarceramento e promover soluções consensuais para infrações penais de menor gravidade.
