Tributação da Distribuição de Lucros e Dividendos – Lei n. 15.270/2025
A Lei nº 15.270, sancionada em 26 de novembro de 2025, traz mudanças relevantes para o ambiente de negócios brasileiro, especialmente no que diz respeito à tributação de lucros e dividendos e à atualização da tabela do Imposto de Renda.
Por meio de alterações nas Leis nº 9.250/1995 e nº 9.249/1995, a legislação aprovada no último mês traz duas mudanças centrais: a redução do Imposto de Renda para pessoas físicas com rendimentos mais baixos e a tributação mínima sobre lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas em valores elevados.
