Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP)
A lei fixa prazo certo para adesão (até 21/02/2026), e condiciona a fruição do regime ao cumprimento integral das obrigações principais e acessórias da Receita Federal.
A lei fixa prazo certo para adesão (até 21/02/2026), e condiciona a fruição do regime ao cumprimento integral das obrigações principais e acessórias da Receita Federal.
