Impactos da Lei Complementar n. 227/2026 às Empresas (Reforma Tributária)
A Lei Complementar nº 227/2026 instituiu o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), regulou o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
