Tema 136 TST – Ausência de assinatura do empregado no cartão de ponto
Através do Precedente Vinculante de nº 136 fixado no âmbito do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) em maio de 2025 fixou a Tese vinculante da qual dispõe o seguinte: “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.”
