Quando o direito de morar encontra limites: a exclusão do condômino antissocial
A relevância desse projeto está justamente em trazer maior segurança jurídica para uma situação que já ocorre na prática. Hoje, muitos condomínios recorrem ao Judiciário sem uma base legal específica, apoiando-se em princípios como a função social da propriedade e o direito à convivência pacífica. Com a eventual aprovação de uma norma expressa, esse procedimento tende a se tornar mais claro, uniforme e previsível.
