Aumento da Tributação no Lucro Presumido
A majoração da tributação tem sido contestada judicialmente, já havendo decisões liminares a favor das contribuintes, em especial pelo fato de o lucro presumido não se tratar de benefício fiscal, mas sim sistemática de apuração tributária facilitada colocada à disposição do contribuinte, tal como a declaração simplificada de imposto de renda da pessoa física, de modo que a lei que instituiu o acréscimo extrapolou seu campo de abrangência.
