É importante destacar que o acordo de sócios não substitui o contrato social. Ambos se complementam. Enquanto o contrato social estrutura juridicamente a sociedade, o acordo disciplina a dinâmica da relação entre os sócios, criando regras personalizadas de acordo com a realidade e os objetivos daquele negócio.
Pontua-se que quando uma questão societária é levada ao Poder Judiciário sem o emprego das cautelas necessárias, quem mais sofre é a pessoa jurídica, sendo comum a perda de contratos e negócios, funcionários, credibilidade e foco empresarial, tudo levando a bancarrota e extinguindo o patrimônio e fonte de renda criada a duras penas pelos sócios originários.
A clareza quanto à validade dos documentos eletrônicos e a ampliação dos momentos de produção probatória tendem a aumentar a previsibilidade técnica e a eficiência na tutela dos interesses privados. Caso aprovada, a reforma aponta para um Direito Civil mais adaptado à realidade tecnológica e mais compatível com as demandas práticas do mercado.
O não cumprimento dos requisitos legais/normativos relacionados à contratação de estagiários e aprendizes poderá acarretar a nulidade dos contratos e reconhecimento de vínculo diretamente com a empresa contratante, bem como autuações/fiscalizações e aplicações de multas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (M.T.E) e Ministério Público do Trabalho (M.P.T.).
Diante das possíveis alterações legislativas, é essencial que empresas estejam atentas às novas regras e busquem orientação jurídica especializada. A atuação preventiva garante o cumprimento adequado da norma, evita passivos trabalhistas e assegura a correta aplicação do direito à licença-paternidade no ambiente corporativo.
No caso do Coldplay, embora ocorrido nos EUA, uma ação no Brasil provavelmente enfrentaria a tese de que a conduta do casal, ao assumir o risco da exposição pública, foi a causa principal do dano, afastando a responsabilidade dos organizadores do show.
Em agosto de 2023, foi promulgado o Decreto 11.678/2023 que veio com o intuito de garantir o direito a portabilidade do vale-alimentação para o vale-refeição ou vice-versa, mesmo que vinculados a bandeiras diferentes. Na prática, o referido Decreto reforma e complementa o Decreto 10.854/2021.
Apesar da ficção “kafkiana” parecer muito distante da realidade, ainda assim, em determinadas situações, indivíduos podem receber intimações de procedimentos investigatórios, sem ao menos ter conhecimento de quais são os fatos apurados.
Conforme abordado em artigo anterior, o planejamento sucessório é uma estratégia jurídica que visa facilitar a transmissão de patrimônio de uma pessoa para seus herdeiros ou sucessores. Ele ocorre ainda em via com o objetivo de evitar conflitos familiares, reduzir custos com burocracia e tributos, e garantir a continuidade do legado construído ao longo de uma vida.
Desde o dia 22/01/2024 todas as empresas que possuem 100 ou mais empregados deverão realizar o preenchimento do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024.
O preenchimento deverá ser feito na área do Portal Emprega Brasil – Empregador, no site do Ministério do Trabalho e Emprego
