No Brasil, a aplicação dos direitos trabalhistas pelas empresas aos seus empregados demanda conhecimento específico não só da legislação, mas também análise de acordos e convenções coletivas aplicáveis a cada uma das categorias profissionais existentes em todo o território nacional.
O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, está disposto no parágrafo 6º, artigo 5ª, da Lei de nº 7.347/85, sendo o instrumento utilizado pelo Ministério Público do Trabalho, no âmbito administrativo, como uma medida extrajudicial de resolução de conflitos, a fim de que sejam adequadas as condutas praticadas pelo empregador às exigências legais ou normativas nas condições e prazos estabelecidos em tal documento escrito.
O depósito recursal trabalhista, previsto no artigo 899 da CLT, é obrigatório para a parte não beneficiária da justiça gratuita que pretende interpor recursos para alterações de decisões.
empresas, o contrato de trabalho, via de regra, não tem prazo para acabar, presumindo-se que a relação entre empregador e empregado permanecerá por longo período – princípio da continuidade.
Todavia, o contrato de trabalho pode ser extinto em razão de dispensa por ou sem justa causa, culpa recíproca, em comum acordo, rescisão indireta ou pedido de demissão.
A forma mais comum do término da relação de emprego é a dispensa sem justa causa, hipótese em que o empregador, nos termos do art. 477 da CLT, deve pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos demissionais (TRCT, anotação de CTPS, chave de liberação do FGTS e guias do seguro-desemprego), no prazo de dez dias, sob pena de multa equivalente ao último salário do empregado.
Diante disso, é importante que tal processo seja realizado de forma adequada, inclusive com acompanhamento técnico profissional para casos mais complexos, de forma a se evitar problemas futuros para a contratante. #empresas #emprego #trabalho #direitotrabalhista #clt
O contrato de trabalho, instrumento contratual comum nas empresas de todo porte, é o acordo firmado entre empregado e empregador estabelecendo as regras para a relação empregatícia. As formas e cláusulas de contratação variam, em termos de duração, podem ser por prazo indeterminado ou determinado.
Na última quinta-feira (10/03/2022) entrou em vigor a Lei de nº 14.311/22, a qual cria regras para o retorno das gestantes ao trabalho presencial.
