O contrato de franquia consiste na possibilidade de uma empresa, detentora de determinada propriedade intelectual, autorizar outra a utilizar suas marcas, patentes, métodos de administração do negócio e/ou sistema operacional, mediante remuneração direta ou indireta, conhecida como royalties, de modo que não seja caracterizada relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados.
A doutrina define contrato como acordo de vontades de duas ou mais pessoas, de forma livre e declarada, que estabelece entre elas direitos e obrigações, sob determinadas condições.
A cláusula penal é um importante instrumento presente no ordenamento jurídico para os contratos empresariais, por meio do qual se busca evitar o inadimplemento de uma obrigação contratual.
A internet se popularizou de forma descomunal desde o início da última década, razão pela qual se tornaram ainda mais comuns os chamados contratos eletrônicos, celebrados de maneira virtual, formalizados na maioria das vezes por meio do clique na caixa “li os termos e aceito”, ou ainda através das assinaturas eletrônicas.
O contrato de aprendizagem tem como objetivo a inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho e está previsto no artigo 428 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, no Decreto 9.579/2018 e possui diretrizes também no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
O contrato de trabalho, instrumento contratual comum nas empresas de todo porte, é o acordo firmado entre empregado e empregador estabelecendo as regras para a relação empregatícia. As formas e cláusulas de contratação variam, em termos de duração, podem ser por prazo indeterminado ou determinado.
O Termo de Confidencialidade, também conhecido como NDA (da expressão em inglês “Non-Disclosure Agreement”), é uma espécie de contrato muito utilizada para a proteção de informações confidenciais e estratégicas.
Atualmente, o maior volume das relações contratuais se encontra concentrado nos chamados contratos de consumo – ou seja, contratos formados para a realização de um negócio no qual exista uma relação de consumo entre fornecedor e consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
