A IA errou com o consumidor. De quem é a responsabilidade?
A IA pode tomar a decisão, porém, no Direito do Consumidor a responsabilidade pelo negócio continua sendo uma questão empresarial.
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Garantia vencida: a empresa ainda pode ser responsabilizada?
Uma resposta inadequada pode transformar uma simples reclamação em processo judicial, já uma estratégia bem estruturada pode reduzir litígios, preservar a reputação da empresa e gerar economia.
Golpes com uso indevido de dados pessoais: saiba quando o consumidor pode exigir reparação
Nessas situações, é fundamental reunir comprovantes, registrar a ocorrência, formalizar a reclamação junto à instituição e buscar orientação jurídica o quanto antes.
Caso Fortuito ou Força Maior no CDC
A excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior está prevista no artigo 12, §3º, inciso II, do CDC, que estabelece que o fabricante, construtor, produtor ou importador não será responsabilizado quando provar que, embora tenha colocado o produto no mercado, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.
