Entre as mudanças no Código Penal, destaca-se o endurecimento das medidas contra o uso de “contas laranja”, prática frequentemente associada à ocultação de recursos, fraudes eletrônicas e movimentações financeiras irregulares.
A adoção de mecanismos de controle, governança e supervisão efetiva não apenas reduz riscos institucionais, mas também representa uma importante camada de proteção pessoal aos administradores.
A Ação Civil ex delicto se mostra como um importante mecanismo para que a vítima busque a justa reparação dos danos materiais e morais sofridos em decorrência de uma prática criminosa.
Em 2023 a Prefeitura de São Paulo iniciou a implementação do Programa Smart Sampa, uma ferramenta utilizada para reforçar e auxiliar a segurança pública por meio de monitoramento por câmeras e outras tecnologias.
Gerou grande repercussão a conduta praticada recentemente por um participante do Big Brother Brasil 2026, que tentou beijar outra participante, sem seu consentimento, durante sua participação no reality show mais famoso do país.
A falsificação de documentos é um dos crimes que mais ocorrem no cotidiano, gerando uma série de transtornos graves, que vão desde consequências legais para os envolvidos até prejuízos financeiros e danos morais para as vítimas e para a sociedade em geral.
Nos últimos anos houve um grande aumento em casos de manipulação de jogos por conta de apostas esportivas. O escândalo estourou em 2023 com uma investigação do Ministério Público de Goiás que descobriu um esquema criminoso que captava jogadores com intuito de que, durante as partidas, eles cometessem ações como faltas, cartões amarelos e pênaltis para beneficiar apostadores, o esquema ficou conhecido como “Máfia das Apostas”.
A 3ª Seção do STJ deverá definir se é (i)lícita a prova obtida por meio da quebra do sigilo telemático mediante espelhamento de aplicativo de mensagens, como o WhatsApp. A decisão vai servir de parâmetro para todos os processos que versem sobre o tema.
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi apresentado como uma medida de despenalização e racionalização do sistema de justiça criminal. Na exposição de motivos, o legislador destacou a intenção de reduzir o encarceramento e promover soluções consensuais para infrações penais de menor gravidade.
O crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal, é um dos crimes mais relevantes na prática forense e consiste na alteração ou inserção de informações falsas em documentos públicos ou privados, com a intenção de obter vantagens indevidas ou prejudicar terceiros.
À primeira vista aparenta-se simplicidade, mas na realidade se trata de um crime complexo, como os crimes de falso em geral.
